Governo de Santa Catarina sanciona lei que altera o Código Estadual do Meio Ambiente
O governador Carlos Moisés sancionou na última semana de janeiro, a lei 18.350, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente. As alterações agora incorporadas ao Código, que passou a vigorar em 2009, visam sobretudo adaptar a legislação estadual às normativas federais e incorporar inovações surgidas no decorrer dos últimos anos, desburocratizando e dando mais agilidade ao licenciamento ambiental.
Uma Comissão Mista da Assembleia Legislativa foi responsável pela proposta de revisão do Código. Foram realizadas sete audiências públicas – em Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville e Içara – para sugestões e ampliar a participação da sociedade nos debates realizados.
Nestes eventos, a comissão recebeu 835 propostas, apresentadas por instituições públicas, entidades ambientais, sindicatos, empresas, acadêmicos e produtores rurais, e que trataram, principalmente, de questões relativas a licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbana e pagamento por serviços ambientais.
Na aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, o relator da comissão mista, deputado estadual Milton Hobus, enalteceu a importância da proposta, que em sua opinião representa um avanço. “O código ambiental catarinense a partir de agora vai ser muito mais claro e trazer muito mais agilidade para os empreendedores. Muitos processos terão o licenciamento autodeclaratório, além de todo o cuidado com a preservação ambiental propriamente dita”, afirmou à Agência AL.
As alterações também incluem o projeto de manejo das árvores exóticas no Estado e trazem a incorporação do Projeto Conservacionista de manejo sustentável da Araucária (PCA).
Também em entrevista à Agência AL, o deputado estadual Valdir Cobalchini, presidente da omissão mista, salientou que a matéria foi amplamente discutida com a sociedade organizada, destacando que foram incorporadas ao projeto 18 emendas, entre proposições dos relatores e dos demais deputados. “O texto construído representa a legitimidade da sociedade de Santa Catarina num projeto que desburocratiza, traz agilidade e respostas mais rápidas ao empreendedor do nosso Estado, ao mesmo tempo em que preserva o Meio Ambiente”, afirmou após a aprovação da matéria.
FONTE: Governo de SC